COMUNICADO PAINTUGAL – EVENTOS & LEI DAS ARMAS

14 de Março de 2014

 

 

Informam-se todos os associados da obrigatoriedade do cumprimento da Lei das Armas, sendo da responsabilidade dos núcleos e organizadores de eventos proceder à supervisão do correto cumprimento da mesma. Tornando-se assim imperativo que os eventos sejam organizados dentro dos parâmetros legais.

 

Como é do conhecimento geral, no ano de 2012, a Paintugal adquiriu o estatuto de APD (Associação Promotora de Desporto), estando reconhecida como a única entidade nacional de Paintball com competência legal para tal, sendo que todos os praticantes de Paintball que utilizem marcadores considerados reproduções de armas de fogo, para se considerarem legais, devem de se associar a uma APD, e possuir o(s) respetivo(s) marcador(s) pintado(s) conforme o definido pela legislação em vigor.

 

Doravante iremos fazer valer a posição da Paintugal como APD. Entendendo-se assim que, a partir desta data todos os sócios e núcleos passam a estar sujeitos a processos disciplinares se não cumprirem ou fizerem cumprir a lei em vigor.

 

 

De acordo com o comunicado pela P.S.P. – D.A.E., relativamente à realização de eventos com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, a Paintugal – Associação Portuguesa de Paintball Recreativo APD, reconhecida pelo I.P.D.J. e registada na P.S.P., tem a informar o seguinte:

1 – Os participantes (incluindo todos os cidadãos, independentemente de beneficiarem de qualquer licença de uso e porte de arma, indicada no art.º 12º do RJAM ou isentos, ou dispensados de licença, previsto em estatuto profissional ou lei orgânica) que pretendam utilizar armas da classe G, entenda-se reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, em observância com o estatuído pelo n.º 4 do art.º 56º do RJAM *, deverão preencher os requisitos previstos no n.º 3, 4 e 6 do art.º 11 do RJAM **, ou seja, estarem inscritos numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo I.D.P, I.P e registada junto da PSP.

2 – O local onde se pratiquem atividades com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que temporariamente se encontrem nas condições do n.º 13º do art.º 11º do RJAM ***, deverá ser sinalizado, para que seja percetível à população em geral que, naquele local se pratica tais atividades.

3 – Os responsáveis da prova devem efetuar as comunicações necessárias junto das autoridades autárquicas e policiais sobre a realização da prova, conforme previsto na lei, nomeadamente, se a mesma afetar a normal circulação de pessoas e veículos rodoviários.

4 – A realização da prova deve respeitar as normas de conduta de portadores de armas, designadamente o uso e porte, e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, nos termos previstos no n.º 5 do art.º 41º do RJAM ****, sendo obrigatória a comunicação às autoridades policiais de qualquer acidente verificado durante a mesma ou por sua causa.

5 – No caso do promotor do evento detetar que os participantes inscritos ou as suas reproduções não reúnem os requisitos legais, não deverá autorizar a sua participação *****

* “4 – A realização de qualquer prova ou atividade com reproduções de armas de fogo para práticas recreativas depende de prévia comunicação ao departamento competente da PSP e à autoridade policial com competência territorial, com a antecedência mínima de 10 dias”

** “3 — A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é permitida aos maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P., e registada junto da PSP.

4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas desde que autorizados para o efeito por quem exerça a responsabilidade parental.

6 — A detenção, o uso e o porte das armas referidas nos números 1 a 4, bem como das armas de starter e de alarme, só são permitidos no domicílio, transporte e para o exercício das atividades para as quais foi solicitada autorização de aquisição”

*** “13 — As reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, previstas na alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º, poderão ser objeto de ocultação das partes pintadas exclusivamente durante o decurso das provas ou atividades, devendo essa alteração ser imediatamente reposta após o seu termo.”

**** “5 — O disposto no presente artigo aplica-se igualmente ao uso e porte, e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas.”

***** “ag) – ‘Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas’ o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnado\a, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser suscetível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas, ou a 13 J para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas”.

 

 

Toda a informação útil ao correto cumprimento da Lei está disponível em:

http://paintugal.com/wp/estatutos-e-outros-regulamentos/

 

Destacando-se o folheto informativo da PSP:

http://www.paintugal.com/documentos/FOLHETO_RAFPR.pdf.

 

 

Atenciosamente,

A Comissão de Gestão da Paintugal

You may also like...

Sorry - Comments are closed